TJAM 0627701-08.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO BASEADO EM ACÓRDÃO DO TJAM EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO STF. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. LEGÍTIMA CONFIANÇA NAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO BASEADO EM ACÓRDÃO DO TJAM EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO STF. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. LEGÍTIMA CONFIANÇA NAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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