APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N 1.528/10 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA, DADO O REGIME DE SUBSÍDIOS A QUE A LEI MUNICIPAL N. 1.349/09 SUBMETEU OS CONSELHEIROS TUTELARES. INCONSTITUCIONALIDADE QUE MERECE SER RECONHECIDA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PROMOÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. 1.O juízo a quo afastou a gratificação ao fundamento de que a sua lei instituidora seria inconstitucional, na medida em que feriria o regime de subsídio delineado pelo §4º do artigo 39 da Constituição da República. 2.Ora, se a Lei Fundamental definiu que o subsídio é um regime remuneratório de parcela única, no qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, não poderia o ente municipal adotá-lo e, ato contínuo, alterar o conceito jurídico constitucionalmente desenhado para o instituto. 3.Logo, por contrariar a definição constitucional do regímen de subsídio, entendo que a Lei Municipal n. 1.528/10 merece ser tida como inconstitucional 4. Matéria sujeita à reserva de plenário (artigo 97 da Constituição da República). Remessa ao Tribunal Pleno, nos moldes do artigo 948 do Novo Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei Complementar Estadual n. 17/97.