TJAM 0627737-84.2013.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PREPARATÓRIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES INTERPOSTAS ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 372 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PREPARATÓRIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES INTERPOSTAS ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 372 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Provas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão