TJAM 0627968-14.2013.8.04.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – GRATIFICAÇÃO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A ADVOGADO DA AMAZONPREV – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – GRATIFICAÇÃO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A ADVOGADO DA AMAZONPREV – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
09/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação de Incentivo
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão