TJAM 0627987-83.2014.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA (CPC, ART. 283). AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL MOTIVO PARA O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL E CONTRADIÇÃO COM AFIRMAÇÃO, NA EXORDIAL, DE QUE FORA FEITA UMA AVALIAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6.º, INCISO VIII). DIREITO QUE NÃO LIBERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE QUE DEVE SER EXERCIDA EXCEPCIONALMENTE E QUE NÃO SE ADEQUA AO CASO DOS AUTOS. 4. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA (CPC, ART. 283). AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL MOTIVO PARA O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL E CONTRADIÇÃO COM AFIRMAÇÃO, NA EXORDIAL, DE QUE FORA FEITA UMA AVALIAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6.º, INCISO VIII). DIREITO QUE NÃO LIBERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE QUE DEVE SER EXERCIDA EXCEPCIONALMENTE E QUE NÃO SE ADEQUA AO CASO DOS AUTOS. 4. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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