TJAM 0628004-85.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDOS. FRATURA DO PULSO. CORRETO ENQUADRAMENTO OPERADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.À vista dos laudos reunidos nos autos (fls. 23/24, 54/57 e 86/87) restou suficientemente demonstrado que o acidente rendeu ao Recorrido uma lesão no punho que importou sua invalidez permanente parcial.
2.Se a tabela anexa à Lei n. 6.194/74 contempla hipótese específica referente à perda completa da mobilidade do punho - atribuindo-lhe o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para fins de cálculo da indenização a partir do artigo 3º, II, do mesmo diploma - , não se justifica sua inserção em campo mais amplo e, logo, menos preciso, concernente à perda funcional completa de um membro superior.
3.Recurso conhecido provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDOS. FRATURA DO PULSO. CORRETO ENQUADRAMENTO OPERADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.À vista dos laudos reunidos nos autos (fls. 23/24, 54/57 e 86/87) restou suficientemente demonstrado que o acidente rendeu ao Recorrido uma lesão no punho que importou sua invalidez permanente parcial.
2.Se a tabela anexa à Lei n. 6.194/74 contempla hipótese específica referente à perda completa da mobilidade do punho - atribuindo-lhe o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para fins de cálculo da indenização a partir do artigo 3º, II, do mesmo diploma - , não se justifica sua inserção em campo mais amplo e, logo, menos preciso, concernente à perda funcional completa de um membro superior.
3.Recurso conhecido provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão