TJAM 0628006-89.2014.8.04.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – CONTRATO DE TRANSPORTE – VALIDADE RECONHECIDA – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 227/STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA DO ART.20, §3º, CPC/73 – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO NA SEGUNDA INSTÂNCIA – ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DO ART.12, DA LEI Nº 1.060/50 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – CONTRATO DE TRANSPORTE – VALIDADE RECONHECIDA – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 227/STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA DO ART.20, §3º, CPC/73 – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO NA SEGUNDA INSTÂNCIA – ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DO ART.12, DA LEI Nº 1.060/50 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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