DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS. PROVA DO ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DA MÁ FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Urge destacar que a relação jurídica firmada entre as partes, constitui-se em relação de consumo, haja vista o enquadramento destas nas figuras de consumidor e fornecedor insculpidas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor; II - Aplicável o regramento consubstanciado pelo Codex Consumerista, notadamente, a inversão ope judicis do ônus da prova, conforme artigo 6.º, VIII do CDC, a qual fora deferida em decisão interlocutória de fls. 43/45; III - Infere-se que o banco apelante não colacionou documentos capazes de comprovar que o contrato de empréstimo fora realizado por meio de cartão magnético e senha da falecida através do caixa eletrônico, deixou de juntar provas sobre o dia, a hora ou o local da transação financeira, bem como imagens do circuito de câmeras do caixa eletrônico; IV - Resta hialino a configuração do ato ilícito passível de gerar indenização por dano moral, tendo em vista que houve a cobrança indevida de valores que não foram contratados pela de cujus nem por seu representante, bem como o nome da falecida fora inscrito no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito, conforme artigo 186 do Código Civil; V - Na trilha da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento"; VI - De fato, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) é suficiente e proporcional aos gravames causados ao apelado; VII - A questão é sobre o limite mínimo para repetição de indébito a partir do valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) oriundo de crédito na conta corrente originário do empréstimo declarado inexigível, todavia, o magistrado de origem apenas julgou procedente a repetição de indébito para as quantias deduzidas da conta da de cujus a título de pagamento de empréstimo, qual seja R$198,53 (cento e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), este último valor se refere às parcelas cobradas indevidamente pelo banco apelante e retiradas da conta bancária da mãe do apelado para o adimplemento do negócio jurídico que não existiu, portanto, não merece reforma a sentença neste ponto; VIII - No que tange à devolução do valor em dobro, o caso concreto guarda peculiaridades que denotam a existência de má fé da instituição financeira que cobrou indevidamente valores de contrato de empréstimo, o qual não existiu, bem como não retificou o equívoco, por derradeiro, houve a negativação do nome da mãe do recorrido em cadastro de inadimplentes; IX - Apelação conhecida, porém desprovida.