TJAM 0628242-41.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. LAUDO PARTICULAR. DESCONSIDERADO. TEORIA DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ CONTRA FRAUDES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que agiu corretamente o magistrado de piso, detendo a atribuição de considerar ou não as provas que firmem seu convencimento, desde que fundamentado, como no caso;
- O magistrado não está obrigado a homologar acordo extrajudicial, sendo seu poder-dever evitar fraudes e eventuais vícios, fundamentando sua decisão, como ocorrido.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. LAUDO PARTICULAR. DESCONSIDERADO. TEORIA DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ CONTRA FRAUDES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que agiu corretamente o magistrado de piso, detendo a atribuição de considerar ou não as provas que firmem seu convencimento, desde que fundamentado, como no caso;
- O magistrado não está obrigado a homologar acordo extrajudicial, sendo seu poder-dever evitar fraudes e eventuais vícios, fundamentando sua decisão, como ocorrido.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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