TJAM 0628307-70.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – LIVRE CONVENCIMENTO – ÔNUS DA PROVA AO AUTOR – FATO CONSTITUTIVO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
1. O autor não se desincumbe do ônus de comprovar a invalidez em grau superior ao apurado na esfera administrativa, de acordo com o teor do art. 373, I do CPC.
2. A valoração das provas apresentadas pelas partes compete ao magistrado, o qual é o destinatário direto das provas e nada impede que para se convencer quanto à extensão do dano requeira a produção de prova pericial.
3. Inexiste condenação em dano moral considerando que a parte apelada promoveu o pagamento do valor devido, observando o grau de deficiência da segurando quando do momento da realização da perícia.
4. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – LIVRE CONVENCIMENTO – ÔNUS DA PROVA AO AUTOR – FATO CONSTITUTIVO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
1. O autor não se desincumbe do ônus de comprovar a invalidez em grau superior ao apurado na esfera administrativa, de acordo com o teor do art. 373, I do CPC.
2. A valoração das provas apresentadas pelas partes compete ao magistrado, o qual é o destinatário direto das provas e nada impede que para se convencer quanto à extensão do dano requeira a produção de prova pericial.
3. Inexiste condenação em dano moral considerando que a parte apelada promoveu o pagamento do valor devido, observando o grau de deficiência da segurando quando do momento da realização da perícia.
4. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus