TJAM 0628402-32.2015.8.04.0001
Ementa:
PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ASTREINTES – FAZENDA PÚBLICA – APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ASTREINTES – FAZENDA PÚBLICA – APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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