TJAM 0628457-51.2013.8.04.0001
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO E DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DE AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL LOCADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA EM DATA POSTERIOR À LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE TAL REQUISITO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALOR E MODO DE PAGAMENTO A SER COMPROVADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO E DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DE AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL LOCADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA EM DATA POSTERIOR À LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE TAL REQUISITO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALOR E MODO DE PAGAMENTO A SER COMPROVADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
18/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão