TJAM 0628477-42.2013.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA.
- Resta clarividente o cerceamento de defesa, visto que o Apelante requerera expressamente a inversão do ônus da prova, nos termos da legislação consumerista, não obtendo qualquer resposta judicial. Assim, verifico incabível a extinção do feito por ausência de provas no caso em análise, mormente pela relação de consumo existente na lide;
- Assim, a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo deve ser apreciada pelo julgador, enquanto destinatário da prova, devendo manifestar-se a respeito de tal pedido, conforme consolidada jurisprudência;
- Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA.
- Resta clarividente o cerceamento de defesa, visto que o Apelante requerera expressamente a inversão do ônus da prova, nos termos da legislação consumerista, não obtendo qualquer resposta judicial. Assim, verifico incabível a extinção do feito por ausência de provas no caso em análise, mormente pela relação de consumo existente na lide;
- Assim, a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo deve ser apreciada pelo julgador, enquanto destinatário da prova, devendo manifestar-se a respeito de tal pedido, conforme consolidada jurisprudência;
- Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão