APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR. SÚMULA 340/STJ. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA (GATA). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. EXTINTO PELA LEI Nº. 2.531/99. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. - A teor da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". - Mantida a decisão por seus próprios fundamentos, em razão do regular resguardo do comando legal preconizado na Lei nº. 2.531/99, vigente à época do falecimento do servidor, que extinguiu o adicional por tempo de serviço, na pensões por morte, bem como pela proibição da incorporação da gratificação de atividade técnica (GATA), ao referido benefício previdenciário, em face da sua natureza propter laborem. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.