main-banner

Jurisprudência


TJAM 0628814-94.2014.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO. STATUS DE SECRETÁRIO ESTADUAL. EXTENSÃO DAS RESPECTIVAS PRERROGATIVAS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 93/2007. ART. 125, § 1º, DA CRFB/88 E ART. 72, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETROS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CRFB/88. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. 1. No controle difuso de constitucionalidade perante os Tribunais, a Constituição Federal estipula, em seu art. 97, a cláusula de reserva de plenário, segundo a qual "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". 2. Inexistindo decisão do Tribunal Pleno sobre sobre a validade do art. 13 da Lei Delegada Estadual nº 93/2207 em face do art. 125, § 1º, da CRFB/88 e art. 72, I, "c", da CE, impõe-se suscitar o incidente de inconstitucionalidade, a fim de resguardar a cláusula da full bench ou full court.

Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necesária / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Carla Maria Santos dos Reis
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
Mostrar discussão