TJAM 0628819-19.2014.8.04.0001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ POR MEIO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DEPÓSITO DE PARTE DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. A PURGAÇÃO DA MORA SE DÁ APENAS COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Em sede de julgamento de demanda repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que é possível a capitalização de juros em peridiocidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa em contrato.
2. Conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ, o pagamento parcial, isto é, só das parcelas vencidas, não é suficiente para purgar a mora e, portanto, não autoriza a devolução do bem ao devedor.
3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ POR MEIO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DEPÓSITO DE PARTE DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. A PURGAÇÃO DA MORA SE DÁ APENAS COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Em sede de julgamento de demanda repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que é possível a capitalização de juros em peridiocidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa em contrato.
2. Conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ, o pagamento parcial, isto é, só das parcelas vencidas, não é suficiente para purgar a mora e, portanto, não autoriza a devolução do bem ao devedor.
3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
06/11/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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