TJAM 0628899-12.2016.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ISENÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO – ART.261, DA LOMAN -LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – DECRETO MUNICIPAL Nº 1128/2011 – APLICABILIDADE – REQUISITOS COMPROVADOS – BENEFÍCIO RECONHECIDO – DIREITO À RENOVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ISENÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO – ART.261, DA LOMAN -LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – DECRETO MUNICIPAL Nº 1128/2011 – APLICABILIDADE – REQUISITOS COMPROVADOS – BENEFÍCIO RECONHECIDO – DIREITO À RENOVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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