TJAM 0629032-54.2016.8.04.0001
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO. CARTA REGISTRADA. COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
1. A notificação por carta registrada, com aviso de recebimento e, entregue no endereço especificado no contrato, supre o formalismo legal para constituição em mora do devedor.
2. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO. CARTA REGISTRADA. COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
1. A notificação por carta registrada, com aviso de recebimento e, entregue no endereço especificado no contrato, supre o formalismo legal para constituição em mora do devedor.
2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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