APELAÇÕES CÍVEIS – SEGUNDA APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRIMEIRA APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PELA CONSTRUTORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – VALIDADE E EFICÁCIA NO CASO CONCRETO. NATUREZA DO PACTO QUE SE COADUNA COM A POSTERGAÇÃO FACULTATIVA DO PRAZO DE ENTREGA EM DECORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DESVINCULADA DA CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE EQUIDADE – RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA MORATÓRIA – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO – INOCORRÊNCIA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MORA CONTRATUAL – TERMO FINAL – NOTIFICAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE PARCIAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.