APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO APELO. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DO CREDOR. LEI 10.150/00. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE INFIRMEM A DECISÃO COMBATIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A preliminar do recorrente deve ser afastada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça impõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito (antes denominado julgamento antecipado da lide), devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, como se apresenta nos presentes autos; In casu, os apelantes adquiriram o imóvel descrito nos autos da Sra. Doralice Bentes Lima mediante instrumento particular de cessão de direitos (fls. 35-38), prática comumente conhecida como "contrato de gaveta", por meio de uma cadeia de alienações, vista que o primeiro contrato particular de compra e venda de bem imóvel foi entabulado entre a apelada e a Sra. Cleude Portela Marques (fls. 26/29); A transferência de financiamentos no âmbito do Sistema de Financeiro de Habitação (SFH) possui regramento dado pela Lei Federal nº 8.004/99, alterada pela Lei nº 10.150/00, que dispõe no artigo 1º, parágrafo único que a venda e a cessão imóvel financiado em seu âmbito exige a interveniência obrigatória da instituição financiador; O Superior Tribunal de Justiça em pronunciamento sobre a matéria assentou que o cessionário do contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação ostenta legitimidade ativa para discutir em juízo questões relativas ao mútuo hipotecário nas hipóteses em que o "contrato de gaveta" tenha sido firmado, sem a intervenção da instituição financeira, até 25 de outubro de 1996. Após essa data, o cessionário somente terá legitimidade se o agente financiador intervier na transferência Sentença mantida; Recurso conhecido e não provido.