TJAM 0629188-42.2016.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SMTU. PERMISSÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL DA TRANSPORTE DE PESSOA NA MODALIDADE TÁXI. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 4.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.088/15. RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELADO JÁ ERA PERMISSIONÁRIO QUANDO A LEI ENTROU EM VIGOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
- A exigência de comprovação da condição de autônomo para a renovação da permissão não se aplica aos já permissionários até a data da entrada em vigor da Lei n.º 2.088/2015, pois estes se enquadram na exceção contida na parte final do art. 4.º da referida lei.
- Recurso conhecido e desprovido em harmonia com o Parecer Ministerial.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SMTU. PERMISSÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL DA TRANSPORTE DE PESSOA NA MODALIDADE TÁXI. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 4.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.088/15. RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELADO JÁ ERA PERMISSIONÁRIO QUANDO A LEI ENTROU EM VIGOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
- A exigência de comprovação da condição de autônomo para a renovação da permissão não se aplica aos já permissionários até a data da entrada em vigor da Lei n.º 2.088/2015, pois estes se enquadram na exceção contida na parte final do art. 4.º da referida lei.
- Recurso conhecido e desprovido em harmonia com o Parecer Ministerial.
Data do Julgamento
:
03/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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