TJAM 0629237-88.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA.
1. É lícita o contrato de mútuo bancário com a capitalização mensal de juros;
2. Concessão do pedido de justiça gratuita à Apelante, ainda que não analisado pelo juízo a quo, em função da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3.º, inciso III);
3. Recurso conhecido e não provido no mérito conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA.
1. É lícita o contrato de mútuo bancário com a capitalização mensal de juros;
2. Concessão do pedido de justiça gratuita à Apelante, ainda que não analisado pelo juízo a quo, em função da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3.º, inciso III);
3. Recurso conhecido e não provido no mérito conhecido.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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