TJAM 0629261-19.2013.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE EM EMBARCAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS INERENTES AO DPVAT.
- O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM), instituído pela Lei n. 8374/1991, tem por finalidade conferir cobertura a pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus beneficiários e dependentes.
- A exemplo do que ocorre nos casos de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, o beneficiário pode perseguir a indenização junto a qualquer seguradora componente do sistema DPEM.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE EM EMBARCAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS INERENTES AO DPVAT.
- O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM), instituído pela Lei n. 8374/1991, tem por finalidade conferir cobertura a pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus beneficiários e dependentes.
- A exemplo do que ocorre nos casos de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, o beneficiário pode perseguir a indenização junto a qualquer seguradora componente do sistema DPEM.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
07/08/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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