TJAM 0629482-02.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CAPÍTULO QUE, AO IMPUGNAR APENAS A EXIGIBILIDADE DE UM DE TRÊS DOCUMENTOS REPUTADOS ESSENCIAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, OFENDE A REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL E NÃO SE REVESTE DO NECESSÁRIO INTERESSE-UTILIDADE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA SEQUER DE MENÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA ENTÃO VIGENTE LEI Nº 1.060/50. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CAPÍTULO QUE, AO IMPUGNAR APENAS A EXIGIBILIDADE DE UM DE TRÊS DOCUMENTOS REPUTADOS ESSENCIAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, OFENDE A REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL E NÃO SE REVESTE DO NECESSÁRIO INTERESSE-UTILIDADE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA SEQUER DE MENÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA ENTÃO VIGENTE LEI Nº 1.060/50. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/11/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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