TJAM 0629628-09.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) PURGAÇÃO DA MORA. TERMO INICIAL. DATA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 241, II, DO CPC, À ESPÉCIE, POSTO TRATAR-SE DE NORMA GERAL, AFASTADA, IN CASU, PELA NORMA ESPECIAL JÁ REFERIDA. 2) REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. 3) PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO APENAS DE PARCELAS VENCIDAS. FATO QUE NÃO ENSEJA A DEVOLUÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) PURGAÇÃO DA MORA. TERMO INICIAL. DATA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 241, II, DO CPC, À ESPÉCIE, POSTO TRATAR-SE DE NORMA GERAL, AFASTADA, IN CASU, PELA NORMA ESPECIAL JÁ REFERIDA. 2) REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. 3) PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO APENAS DE PARCELAS VENCIDAS. FATO QUE NÃO ENSEJA A DEVOLUÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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