TJAM 0629693-04.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. 2) LICITUDE DA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CDC. 3) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO CLARA A DIREITO DE PERSONALIDADE (INTEGRIDADE FÍSICA). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DA OFENSA, AFERÍVEL PELO LONGO PERÍODO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE BEM IMPRESCINDÍVEL À PESSOA HUMANA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. 2) LICITUDE DA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CDC. 3) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO CLARA A DIREITO DE PERSONALIDADE (INTEGRIDADE FÍSICA). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DA OFENSA, AFERÍVEL PELO LONGO PERÍODO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE BEM IMPRESCINDÍVEL À PESSOA HUMANA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos de Consumo
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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