TJAM 0629777-39.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – PARCELAS PREVIAMENTE PACTUADAS – MORA DO DEVEDOR – CARACTERIZADA - CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – PARCELAS PREVIAMENTE PACTUADAS – MORA DO DEVEDOR – CARACTERIZADA - CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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