TJAM 0629805-70.2014.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A VAZAMENTO OU CONSUMO EXAGERADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS CONTESTADAS. RÉ QUE DEVE EMITIR NOVA FATURA COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DOS 6 MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A VAZAMENTO OU CONSUMO EXAGERADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS CONTESTADAS. RÉ QUE DEVE EMITIR NOVA FATURA COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DOS 6 MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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