TJAM 0629857-61.2017.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. MANTIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA.
I – Não há que se falar em cabimento da ação de adjudicação compulsória se não houve pretensão resistida;
II – Não há utilidade jurisdicional, motivo pelo qual não há interesse de agir;
III – Não foi desrespeitado o benefício da gratuidade, apenas foi condicionado a nova disposição legal;
IV – Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. MANTIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA.
I – Não há que se falar em cabimento da ação de adjudicação compulsória se não houve pretensão resistida;
II – Não há utilidade jurisdicional, motivo pelo qual não há interesse de agir;
III – Não foi desrespeitado o benefício da gratuidade, apenas foi condicionado a nova disposição legal;
IV – Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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