PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. LEI ESTADUAL Nº 2.531/1999. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESVINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O percentual remuneratório pleiteado pelos recorrentes consiste em vantagem pessoal, de modo que o valor nominal somente será reajustado conforme a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, não se aplicando para fins de atualização da vantagem lei específica que fixa a tabela salarial da respectiva classe. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; III – Recurso de Apelação conhecido e desprovido.