TJAM 0630011-84.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE. DISSIDÊNCIA RELATIVA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA NOVA TÉCNICA. DESCABIMENTO. EXEGESE TELEOLÓGICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO. URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE. DISSIDÊNCIA RELATIVA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA NOVA TÉCNICA. DESCABIMENTO. EXEGESE TELEOLÓGICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO. URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
24/01/2016
Data da Publicação
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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