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Jurisprudência


TJAM 0630058-87.2016.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reescrever os argumentos contidos na petição inicial e transcrever ensinamentos doutrinários sem correlacioná-los com o decisum de piso. 2. A ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento do recurso, pois lhe falta o necessário diálogo de ideias capaz de demonstrar o error in judicando ou error in procedendo. 3. Apelação não conhecida, em dissonância com o Ministério Público.

Data do Julgamento : 11/06/2018
Data da Publicação : 11/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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