APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR MILITAR EXCLUÍDO ANTES DO SEU ÓBITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 30/2001. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Necessário frisar que o benefício de pensão por morte decorrente dos policiais militares do estado do Amazonas deve ser disciplinado, até que seja editada lei estadual específica, pela Lei Complementar Estadual n. 30/2001, consoante o seu artigo 34; II - Vindica-se a incidência do artigo 2.º, I e II e o artigo 33, caput ambos da Lei Complementar Estadual supracitada a fim de se concluir que, no momento do seu falecimento, o de cujus não ostentava mais a condição de segurado do regime próprio de previdência social, porquanto, este fora excluído dos quadros da corporação da PMAM, de acordo com o boletim geral n. 009 com publicação em portaria n. 094/2014, no dia 15/01/2015 (cópia de fls. 29/30), isto é, muito antes da sua morte ocorrida em 07/11/2015; III - Impende ressaltar o não cabimento da concessão do benefício de pensão por morte, de acordo com o disposto na Lei n. 9.717/1998, a qual em seu artigo 5.º veda a concessão de benefícios diferentes entre os regimes próprios das entidades administrativas e o regime geral de previdência social; IV - Apelação Cível conhecida e não provida.