TJAM 0630109-06.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO QUE ATINGE 80,55% DAS PARCELAS DO TOTAL DO CONTRATO. VALOR QUE SE ADEQUA AO PARÂMETRO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. APLICABILIDADE DO INSTITUTO QUE TEM POR FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E CONTINUIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU A QUALQUER DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO QUE ATINGE 80,55% DAS PARCELAS DO TOTAL DO CONTRATO. VALOR QUE SE ADEQUA AO PARÂMETRO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. APLICABILIDADE DO INSTITUTO QUE TEM POR FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E CONTINUIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU A QUALQUER DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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