DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DESBORDAMENTO DO LIMITE ETÁRIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 3.498/2010 – ART. 22 E PARÁGRAFO ÚNICO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA IDADE. INSCRIÇÃO NO CERTAME. SENTENÇA MANUTENIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – O limite de idade como requisito para o ingresso na carreira militar é legítimo, desde que previsto em lei e quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Precedentes do STF. II - À época da inscrição no concurso, a impetrante possuía 27 anos e 04 meses de idade. Entretanto, após a realização da 2.ª fase do certame (inspeção de saúde), a sua matrícula na 3.ª fase (teste de aptidão física) foi indeferida, por ter extrapolado o limite etário constante do item 7.1, "f", do edital n.º 01/2011/PMAM III – Segundo o entendimento do STF, assim como do TJ/AM, a comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição no certame. IV - Apelação e Reexame Necessário conhecidos improvidos.