TJAM 0630309-76.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DUAS MATRÍCULAS EM CARTÓRIO REFERENTES A UM MESMO IMÓVEL COM PROPRIETÁRIOS DIFERENTES. ERRO NA INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFIGURADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 20, § 4.º, CPC/1973. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUAS MATRÍCULAS EM CARTÓRIO REFERENTES A UM MESMO IMÓVEL COM PROPRIETÁRIOS DIFERENTES. ERRO NA INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFIGURADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 20, § 4.º, CPC/1973. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Data do Julgamento
:
15/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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