APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. POLICIAL MILITAR QUE NÃO ESTAVA EM SERVIÇO DISPARA ARMA DE FOGO EM VÍTIMA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese ocorrida em evento festivo no dia 23 de fevereiro de 2014 no condomínio onde mora o autor, apelado, que ao tentar intervir em uma briga foi atingindo por cinco disparos de arma de fogo de um policial militar, cuja arma pertencia à corporação, tendo sido atingindo no braço esquerdo e na perna direita, causando-lhe fratura exposta no fêmur, no abdômen, no intestino e na coluna cervical, o que lhe causou paralisia permanente dos membros inferiores, ficando impossibilitado de trabalhar. 2. Pela teoria do risco administrativo, não é necessário que o agente público esteja no exercício das suas funções para configurar responsabilidade do Estado, basta que a ocorrência do dano tenha ligação direta com tal condição. 3. Restam demonstrados e comprovados os elementos que materializam o dever de indenizar, isto é, a responsabilidade civil do Estado. 4. O Apelante se insurge quanto ao valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo; 5. Quantum indenizatório deve ser mantido; 6. Recurso conhecido e improvido;