ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO EM VIRTUDE DE DÉBITOS DE IPVA. LEILÃO APÓS 90 DIAS. PROCEDIMENTO REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESOLUÇÃO Nº 331/2009 DO CONTRAN. SEGURANÇA DENEGADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Constatada a permanência de veículo no depósito do órgão ou entidade por período superior a 90 (noventa) dias, este será levado a leilão. II - Mediante detida análise da documentação trazida pela impetrante/apelante, contata-se que a apreensão do veículo em virtude do não pagamento de débitos de IPVA se deu de forma regular e o leilão foi precedido das providências legais necessárias. III - O DETRAN-AM cumpriu todas as formalidades legais de notificar previamente a proprietária do veículo, bem como o agente financeiro, oportunizando-lhes a quitação dos débitos e a retirada do bem, sendo o leilão realizado válido, não contendo nenhuma ilegalidade que justifique sua anulação. IV – Apelação conhecida e improvida.