TJAM 0630596-73.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. TABELA PRICE. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM ART. 52, CDC. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA ABUSIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. TABELA PRICE. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM ART. 52, CDC. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA ABUSIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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