main-banner

Jurisprudência


TJAM 0630641-77.2013.8.04.0001

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. IDADE. LIMITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO IMPROVIDO

Data do Julgamento : 27/06/2018
Data da Publicação : 01/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
Mostrar discussão