TJAM 0630650-39.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AERONAVE - DECISÃO QUE ANUNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA APELAÇÃO EM RAZÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO RESSARCIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DO SEU CLIENTE - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DESTA - SÚMULA 188 - STF - RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AERONAVE - DECISÃO QUE ANUNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA APELAÇÃO EM RAZÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO RESSARCIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DO SEU CLIENTE - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DESTA - SÚMULA 188 - STF - RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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