DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico dos Tribunais Superiores a legalidade da limitação de idade para ingresso nas carreiras policiais, uma vez que se mostra razoável para o melhor desempenho das atribuições e responsabilidades incumbidas aos policiais. 2. Dada a impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso e a efetiva homologação, a comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame. 3. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que não se impõe a citação dos demais candidatos como litisconsortes necessários no mandamus que verse sobre desclassificação em determinada fase do concurso público, uma vez que o direito líquido e certo só surge com a aprovação. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.