TJAM 0630663-67.2015.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INEXIGILIBDADE DE TÍTULO C/C DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO.
- O Colendo STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalista" (REsp 1.213.256/RS).
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INEXIGILIBDADE DE TÍTULO C/C DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO.
- O Colendo STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalista" (REsp 1.213.256/RS).
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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