TJAM 0630673-82.2013.8.04.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – INSPEÇÃO DE MEDIDOR – IRREGULARIDADE – PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL – TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – INSPEÇÃO DE MEDIDOR – IRREGULARIDADE – PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL – TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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