TJAM 0630707-23.2014.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – COMPROVAÇÃO – CITAÇÃO – LEGALIDADE – REVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE :
- Estando regular a constituição em mora do devedor, mostra-se legal a ordem de busca e apreensão de veículo financiado fiduciariamente.
- A alegada nulidade de citação inexiste, já que o apelante não consegue demonstrar que efetivamente não teria sido regularmente citado, trazendo elementos de prova insuficientes a embasar a sua pretensão.
- Também não se mostra cabível, por ausência de conexão entre as causas de pedir, a discussão acerca de eventual revisão contratual.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – COMPROVAÇÃO – CITAÇÃO – LEGALIDADE – REVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE :
- Estando regular a constituição em mora do devedor, mostra-se legal a ordem de busca e apreensão de veículo financiado fiduciariamente.
- A alegada nulidade de citação inexiste, já que o apelante não consegue demonstrar que efetivamente não teria sido regularmente citado, trazendo elementos de prova insuficientes a embasar a sua pretensão.
- Também não se mostra cabível, por ausência de conexão entre as causas de pedir, a discussão acerca de eventual revisão contratual.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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