TJAM 0630718-52.2014.8.04.0001
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÕES DE INVENTÁRIO. DIREITO DAS SUCESSÕES. A) INVENTÁRIO DE PHYTÁGORAS MIRANDA FERREIRA INICIADO EM 1981 E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM 2005 PELO JUÍZO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANAUS. B) REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO EM 2014. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 253, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NORMA REPETIDA PELO INCISO II, DO ART. 286, DO CÓDIGO DE 2015. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA DESTA CORTE. C) CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÕES DE INVENTÁRIO. DIREITO DAS SUCESSÕES. A) INVENTÁRIO DE PHYTÁGORAS MIRANDA FERREIRA INICIADO EM 1981 E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM 2005 PELO JUÍZO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANAUS. B) REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO EM 2014. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 253, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NORMA REPETIDA PELO INCISO II, DO ART. 286, DO CÓDIGO DE 2015. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA DESTA CORTE. C) CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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