TJAM 0630814-96.2016.8.04.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO.
I. In casu, o fato da Sentença ter sido prolatada antes do término do prazo da contestação enseja violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa da Ré;
II. Destarte, a anulação da Sentença ensejou a perda do objeto do primeiro recurso;
III. A anulação da Sentença é a medida que se impõe;
IV. Primeiro Apelado não conhecido;
V. Segundo Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO.
I. In casu, o fato da Sentença ter sido prolatada antes do término do prazo da contestação enseja violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa da Ré;
II. Destarte, a anulação da Sentença ensejou a perda do objeto do primeiro recurso;
III. A anulação da Sentença é a medida que se impõe;
IV. Primeiro Apelado não conhecido;
V. Segundo Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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