TJAM 0630900-04.2015.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS CÍVEIS NA JUSTIÇA ESTADUAL COMO CONDIÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO CERTAME. IMPOSIÇÃO QUE RESPEITA A LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE EXECUÇÕES PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS CÍVEIS NA JUSTIÇA ESTADUAL COMO CONDIÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO CERTAME. IMPOSIÇÃO QUE RESPEITA A LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE EXECUÇÕES PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
11/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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