ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA ACESSO À CARREIRA. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA POR ESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Supremo Tribunal Federal tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, situação que se coaduna com a realidade dos autos. III – Havendo previsão legislativa e editalícia, não há que se falar em ilegalidade da cláusula que impõe limite de idade, mormente pelas atribuições que são inerentes à vida castrense, já tendo essa Corte, em situação anterior, entendido pela ausência de inconstitucionalidade da matéria. IV – Apelo conhecido, mas desprovido.