TJAM 0631109-07.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE CARACTERIZADO. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OS VALORES ESTABELECIDOS ATENDEM À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE 3. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54, DO STJ, FACE À NATUREZA MORAL DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE CARACTERIZADO. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OS VALORES ESTABELECIDOS ATENDEM À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE 3. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54, DO STJ, FACE À NATUREZA MORAL DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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